Táxi pode fazer transporte intermunicipal de maneira eventual.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que deferiu liminar a um taxista a fim de determinar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) se abstenha de apreender o táxi dele por causa do transporte intermunicipal de passageiros.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Decisão é favorável a cliente que esperou sete anos por imóvel

TST reconhece prevalência de norma coletiva

Consignação em pagamento - judicial

Exceção de pré-executividade

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

Como proceder caso seu pré-datado seja depositado antes do combinado

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

Injúria. Publicação ofensiva. Site da internet. Aplicação da lei de imprensa. Decadência. Extinção da punibilidade.

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU

Procurador denuncia secretário da Segurança de SP por abuso de poder

Falso advogado é preso no ES com carteira da OAB

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Comissão aprova regras para promoções pelo telefone